TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA MINIPREÇO ONLINE
V. Processo de Registo de Cliente
VII. Cancelamento de encomendas
VIII. Devolução (Direito de livre resolução)
XII. Condições de Segurança do Serviço
XIII. Suspensão e desativação do Serviço Loja
I. Introdução
Este documento estipula os termos e condições gerais de acesso e utilização da Loja Minipreço Online.
Os produtos e serviços comercializados na loja Minipreço Online são fornecidos pela Auchan Retail Portugal, S.A. (ARP), pessoa coletiva com o número 503003808, com sede na Estrada de Paço de Arcos, nº 48 A, 2770-129 Paço de Arcos, Oeiras com o número de telefone 214401200 e o e-mail minipreco.online@diagroup.com.
Com a aceitação dos presentes termos e condições, o cliente assume tê-los lido e aceite, constituindo os mesmos o regime que regula a compra e venda de produtos online através de Websites e Aplicações Móveis.
As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio online, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro, a ARP I dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.
II. Utilização da Loja Online
Ao registar-se e comprar nesta loja online, é-lhe concebido o estatuto legal de Cliente. Tal pressupõe a total aceitação, sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições da Loja Minipreço Online, assim como na Política de Privacidade e Cookies, que estão vigentes no instante em que aceda à loja Minipreço Online.
Sempre que a ARP entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o caráter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a ARP poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
A ARP não garante, no entanto, ao Cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Cliente e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
A ARP reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sem qualquer aviso prévio, devendo por isso ser consultados antes da realização de qualquer encomenda.
Os Termos e Condições da Loja Minipreço Online e os seus anexos encontram-se disponíveis constantemente actualizados em https://www.minipreco.pt/termos-e-condicoes
III. Política de Privacidade
Obrigado por visitar o Website da Loja Minipreço Online (“Website”), pertencente à Auchan Retail Portugal, S.A. (“ARP”), destinado à realização de compras e encomendas na Loja Online do Minipreço.
1.
IV. Propriedade Intelectual
A loja Minipreço Online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ARP.
O Cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelo Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável.
O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, à propriedade industrial e demais legislação aplicável, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se referem os parágrafos anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
V. Processo de Registo de Cliente
O processo de registo pressupõe obrigatoriamente a indicação de um endereço de e-mail e uma palavra-passe. A cada registo corresponde um único endereço de correio eletrónico, consequentemente não é permitido ao Cliente repeti-lo noutro registo.
O registo é efetivado só após a aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade e Cookies e concluído no momento em que o Cliente confirma o seu registo através de um link enviado automaticamente por e-mail.
É possível a recuperação da palavra passe de acesso à loja Minipreço Online através da opção “Esqueceu-se da sua palavra-passe?” na janela de acesso à conta. Após inserção do endereço eletrónico, o Cliente recebe um e-mail automático para confirmar a solicitação do pedido e redefinir a nova palavra-passe.
VI. Compra
A. Produtos e Conteúdo
A ARP fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos ou de conteúdo, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que sejam identificados.
As fotografias principais de cada produto, que se encontram visíveis na loja Minipreço Online, têm um caráter meramente ilustrativo. Tais imagens poderão diferir da imagem do produto entregue posteriormente O Cliente deve ler atentamente as informações disponibilizadas em cada página de produto, designadamente o rótulo.
Nos artigos assinalados com peso variável, o preço apresentado é aproximado e dependerá do peso final das unidades servidas.
Recomendamos a consulta da informação presente no rótulo dos produtos recebidos em sua casa (declaração nutricional, ingredientes, recomendações de uso, preparação e/ou conservação, assim como toda a informação de caráter obrigatório e/ou voluntário) antes da respetiva utilização/consumo. Caso adquira um produto que tenha características diferentes das apresentadas na loja Minipreço Online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).
Para informações adicionais sobre qualquer produto apresentado na loja Minipreço Online, o Cliente pode contactar o nosso Apoio ao Cliente da Loja Online através dos meios disponibilizados para o efeito:
Online: formulário de contacto disponível em http://www.minipreco.pt/contactos/
- Loja Online 210 543 700 Segunda a domingo: 9h às 21h. (Chamada para a rede fixa nacional)
- Loja Física 214 402 975 Segunda a sexta: 9h às 21h. Sábados, domingos e feriados: 9h às 18h (Chamada para a rede fixa nacional)
B. Disponibilidade e Substituição de produtos
A disponibilidade dos produtos pode variar ao longo do processo de compra. Diariamente poderão existir variações na quantidade disponível dos produtos, sendo que quando a quantidade de produto for inexistente, o mesmo poderá não aparecer visível na loja Minipreço Online ou aparecer identificado como “Indisponível”.
A ARP fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas pode suceder que momentaneamente não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente.
Após a confirmação da encomenda, se algum produto não se encontrar disponível para entrega, o Cliente poderá ser contactado através do Apoio ao Cliente da Loja Online com algumas sugestões de produtos substitutos. Caso o Cliente aprove a substituição dos mesmos, será enviado um e-mail com a confirmação das substituições efetuadas. As sugestões de substituição incidirão sempre sobre produtos semelhantes aos produtos encomendados e com valor igual ou superior aos mesmos, sendo que a ARP irá assumir as possíveis diferenças de valor, cobrando apenas o valor comunicado no final da sua compra.
Nas situações em que não exista nenhuma alternativa ao produto encomendado ou que o Cliente não aprove a substituição sugerida pela nossa equipa, o Cliente irá receber um e-mail automático com a confirmação da preparação da encomenda e com o detalhe de todos os produtos que não serão entregues nem faturados (cobrados).
Todos os artigos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock na altura em que o artigo é recolhido na loja respetiva.
C. Preços dos produtos
O preço dos produtos da loja Minipreço Online corresponde ao valor integral a pagar (incluindo o IVA à taxa legal em vigor), em euros, pelo Cliente e é totalmente independente de qualquer oscilação de preços praticados nas lojas físicas do Minipreço.
Os preços praticados na loja Minipreço Online serão sempre os indicados na data de confirmação da encomenda e não os do dia de entrega.
O valor apresentado no final da encomenda é um valor estimado, uma vez que poderão existir algumas situações imponderáveis, nomeadamente:
1. Variações de pesos médios dos produtos frescos, a granel ou de take away
2. Produtos indisponíveis
O valor cobrado deverá ser sempre igual ou inferior ao mencionado no final da compra do Cliente. No caso de variações positivas de pesos e de produtos substitutos que apresentem um valor superior, a ARP assume a diferença, cobrando apenas o valor comunicado no final da compra.
A compra considera-se confirmada no momento em que o Cliente clica em “Finalizar encomenda e Pagar”.
No momento da entrega da compra será disponibilizada a fatura associada à mesma, já com os acertos de valor devidamente refletidos (caso se aplique).
Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão estar, a qualquer momento, sujeitos a alterações por parte da ARP sem qualquer aviso prévio
D. Preços do Serviço de Entrega
A entrega na morada selecionada pelo Cliente é gratuita para compras superiores a 50€. Para uma encomenda com valor inferior, o custo de entrega será de 5,90€.
No caso de recolha da encomenda em loja, por parte do Cliente, não existirá qualquer custo associado ao serviço.
E. Prazo de Entrega
O prazo de entrega varia consoante os produtos a entregar e é apresentado na finalização da encomenda, antes do pagamento/conclusão da encomenda.
Na etapa de finalização da encomenda são apresentados os intervalos horários disponíveis para entrega. O Cliente deverá optar pelo horário que lhe for mais conveniente, estando o serviço disponível 7 dias por semana, das 10h às 20h00. Cada intervalo de entrega tem a duração de 1h30. A disponibilidade dos intervalos horários é condicionada pelo volume de encomendas feitas a priori por outros clientes e pela capacidade de serviço fornecido pelos colaboradores da loja e da transportadora. A qualquer momento a ARP poderá alterar estes parâmetros, fazendo refletir essas alterações imediatamente na página da internet respetiva.
F. Pagamento
Serão disponibilizados dois métodos de pagamento ao Cliente:
1. Pagamentos online
-
Através de cartão de crédito Master Card, Visa, Maestro e MB Way;
-
Através de uma conta Paypal;
- Caso opte pelo pagamento com cartão de crédito Master Card, Visa ou Maestro, os dados necessários para processar o pagamento são o número de cartão, a data de validade e o código CSV. Alguns dados do cartão utilizado para efetuar o pagamento poderão ser guardados de forma encriptada para serem utilizados de forma imediata em compra futuras, sendo que em momento algum a ARP guarda os dados completos de qualquer cartão que permitam identificar o mesmo de forma direta.
Nesta modalidade, caso o pagamento não seja realizado a encomenda será cancelada.
Antes de proceder à confirmação do pagamento o cliente deverá conferir os artigos do carrinho de compras virtual e os respectivos preços.
2. Pagamentos no ato de entrega
- Cartão bancário (MB)
- Cartão de crédito Master Card, Visa, Maestro e MB Way;
O pagamento é efetuado através de um Terminal de Pagamento Automático disponibilizado no ato de entrega, devendo o valor final ser conferido com a factura.
No momento do pagamento poderá optar por pagar através de MBway, utilizando a sua aplicação para ler o QR code que será exibido no Terminal de Pagamento Automático.
Em circunstância alguma será aceite o pagamento em numerário.
Antes de proceder ao pagamento o cliente deverá conferir os artigos que lhe foram entregues no domicílio.
G. Documentos de Identificação
Por forma a garantir o cumprimento de disposições legais especiais, designadamente as respeitantes à venda de tabaco e bebidas alcoólicas, bem como à entrega dos produtos a quem efetivamente realizou a compra, a ARP poderá solicitar a apresentação de documento de identificação válido de quem efetuou e/ou recebe a encomenda, nomeadamente, o Cartão de Cidadão ou Passaporte/Título de Autorização de Residência, se for estrangeiro, reservando-se o direito de não realizar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
Por razões de segurança e de forma a evitar o uso fraudulento em pagamentos online, a ARP poderá solicitar o comprovativo da titularidade do cartão de crédito apresentado para pagamento.
VII. Cancelamento de encomendas
A. A pedido do Cliente
O Cliente pode solicitar o cancelamento da sua encomenda contactando a linha de Apoio ao Cliente da Loja Online. O pedido de cancelamento será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada e que o Cliente faculte os seguintes dados:
i. Número da encomenda;
ii. NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega;
iii. E-mail associado à conta pessoal.
Após o seu processamento da encomenda, a ARP irá proceder à sua entrega, sem prejuízo do direito de livre resolução do contrato pelo Cliente, melhor descrito no parágrafo VIII.
B. Por decisão da ARP
A ARP reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Cliente. A ARP reserva-se ao direito de não efetuar o processamento de qualquer pedido, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ARP.
VIII. Devolução (Direito de livre resolução)
Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na versão atualmente em vigor), o Cliente goza do direito de livre resolução do contrato, o qual poderá ser exercido, sem que lhe seja exigida qualquer indemnização ou necessidade de indicar o motivo, até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos produtos e/ou artigos. O Cliente deve responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até à morada de origem.
O Cliente assume a obrigação de comunicar à ARP a decisão de livre resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, podendo utilizar o formulário anexo às presentes condições contratuais e devendo mencionar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição do mesmo. A comunicação deverá ser feita por carta ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O Cliente deverá, no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação da sua decisão de resolução do contrato, devolver os produtos e/ou artigos nas devidas condições de utilização, na loja física correspondente à expedição da sua compra. Deve apresentar a fatura dos produtos e/ou artigos e o comprovativo em como exerceu o direito de livre resolução.
É dada ao Cliente a alternativa de recolha dos bens por parte da ARP. O Cliente pode optar por esta alternativa e deve manifestar de forma expressa e inequívoca a mesma.
Esta recolha tem um custo associado de 5,90€ e o Cliente dá o seu expresso consentimento a que este custo seja descontado no valor a restituir.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura referente aos produtos e/ou artigos, bem como o documento comprovativo da receção do produto.
Na falta de qualquer componente do produto e/ou artigo vendido, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço e dos custos de entrega, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial, exceto se o produto conter alguma falta de conformidade no momento da entrega dos produtos e/ou artigos.
Com a resolução do contrato serão reembolsadas as quantias pagas, incluindo os custos de entrega dos produtos e/ou artigos, através da forma de pagamento original, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da comunicação de exercício do direito de livre resolução do contrato.
A ARP pode reter o reembolso enquanto os produtos e/ou artigos não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos.
Sem prejuízo da possibilidade de retenção acima referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo Cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos legais.
Após a receção dos produtos devolvidos, o Cliente será reembolsado no valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura dos produtos e/ou artigos). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, o montante referente ao valor do reembolso será creditado nas respetivas contas. Nos restantes casos, mediante a indicação do IBAN por parte do Cliente, o reembolso será feito para a conta bancária indicada.
A. Exceções ao direito de livre resolução
O Cliente não poderá exercer o direito de livre resolução do contrato, nos seguintes casos:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem misturados com outros produtos;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
- Fornecimento de jornais, periódicos ou revistas.
Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, que estabelece o regime jurídico da venda e garantia de bens de consumo, o Cliente também não poderá exercer o direito de livre resolução do contrato, relativamente aos seguintes produtos e/ou artigos: produtos Frescos, produtos de cosmética, de beleza e de higiene pessoal, dispositivos médicos, alimentos para bebés e roupa interior.
B. Garantia Legal
Os equipamentos e acessórios possuem um prazo de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este prazo começa a contar desde a entrega do referido equipamento e/ou acessório e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
São considerados não enquadrados nas condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o prazo definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidente, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
Os acessórios abrangidos pela garantia, em caso de falta de conformidade do bem, deverão ser entregues numa loja Minipreço com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia.
Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua exclusiva responsabilidade.
IX. Reclamações
O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ARP de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A ARP dispõe de um sistema de tratamento de reclamações que cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de Setembro (na sua redação em vigor).
A ARP dispõe ainda de uma linha de Apoio ao Cliente da Loja Online disponível todos os dias entre as 9h00 e as 21h00 através dos seguinte meios de contacto:
Online – formulário de contacto em minipreco.pt/contactos/
Telefone - 210 543 700
X. Responsabilidades
Todos os produtos e serviços comercializados na loja Minipreço Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A Loja Minipreço Online possui os adequados e necessários níveis de segurança, contudo a ARP não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”), através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Cliente. Se, por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja Minipreço Online, houver impossibilidade de prestação de serviço, a ARP não será responsável por eventuais prejuízos.
A ARP não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
A ARP não garante que:
- O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros, ou que o mesmo funcione de forma infinita;
- A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Cliente em relação ao mesmo;
- Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
- Nenhum conselho ou informação, quer verbal, quer escrito, obtido pelo Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.
O Cliente aceita que a ARP não pode, de forma nenhuma, ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos) resultantes:
- do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços.
XI. Obrigações do Cliente
A encomenda de produtos e/ou artigos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, com absoluta capacidade contratual e que se possam responsabilizar pelos compromissos inerentes ao contrato de compra e venda (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus legais representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
O Cliente tem a obrigação de facultar apenas informações verdadeiras e de proceder à sua actualização sempre que sofram quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à ARP ou a terceiros.
O Cliente compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Respeitar os limites máximos de unidades de compra por artigo por Cliente impostos;
- Facultar a sua identificação no ato de entrega da encomenda.
- Receber a encomenda na data, local e horário previsto na loja online.
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente e, por esse motivo, se verifique um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou na sua entrega, a responsabilidade é do próprio Cliente. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a ARP reserva-se o direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso ao Serviço, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ARP ao mesmo Cliente e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela ARP.
É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
O cliente tem o direito de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem, desde que não exceda a manipulação que é admitida em estabelecimento comercial.
XII. Condições de Segurança do Serviço
O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias, através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a ARP suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos.
O Cliente expressamente reconhece e aceita que a internet é uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Clientes, e como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a ARP não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A ARP não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou em casos de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à ARP e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a ARP compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
XIII. Suspensão e desativação do Serviço Loja
Sem prejuízo de qualquer comunicação prévia ou posterior ao Cliente, a ARP pode, em qualquer altura e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do mesmo a um ou a todos os Clientes.
A ARP reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nestes Termos e Condições da Loja Minipreço Online.
A suspensão ou a cessação do Serviço pela ARP não confere qualquer direito ao Cliente ou a terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a ARP ser responsabilizada, ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do Serviço.
Nas situações acima descritas, a ARP comunicará as mesmas previamente ao Cliente para que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
XIV. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução dos presentes Termos e Condições, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses, sendo competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.
O Cliente poderá obter informações adicionais sobre os seus direitos junto das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt.
A ARP não tem como política aderir às arbitragens viabilizadas por essas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, sempre em observância dos direitos do consumidor.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
www.cniacc.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha – 3º andar, sala 26
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
9050-405 Funchal
www.madeira.gov.pt/cacc
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta, n.º 43E, 1º C
1150-293 Lisboa
arbitragem.autonoma.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo online, poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância.
Aceda aqui à Plataforma (https://ec.europa.eu/
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
Consulte aqui o “Mapa com a distribuição geográfica das entidades RAL”
XV. Política de Segurança
Os dados de acesso (username e password) ao Website do Clube Minipreço (https://www.minipreco.pt/clubeminipreco) e ao Website da Loja Minipreço Online (http://www.minipreco.pt) são comuns e devem ser criados segundo as regras de configuração e complexidade estabelecidas pela ARP, para procurar uma robustez mínima das mesmas, sempre em respeito pela legislação nacional e comunitária aplicável.
Em todo caso, a password é um dado pessoal e intransmissível, pelo que o Utilizador será responsável exclusivamente responsável pela sua conservação, e por tomar as medidas necessárias e adequadas para impedir o seu acesso por terceiros não autorizados.
Neste sentido, e como medida de preservação da segurança e inviolabilidade dos seus dados de acesso, a ARP sugere a alteração da password, no mínimo, uma vez por ano.
Para o efeito, a ARP garante que dotou os Websites de medidas técnicas e organizacionais adequadas, com vista a assegurar a segurança, confidencialidade, integridade e privacidade dos dados pessoais e das informações disponibilizados pelo Utilizador, em particular dos dados de acesso aos referidos Websites.
A ARP não poderá ser responsabilizada, de modo algum, pelo acesso não autorizado, divulgação a terceiros ou utilização indevida dos dados de acesso do Utilizador.
ANEXO
A. Formulário de informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia (1)
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (2) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. (3)
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso
(4)
(5)
_____________________________________________________________________________
Instruções de preenchimento:
(1) Inserir um dos seguinte textos entre aspas:
a) No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, de gás ou de eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material: «da celebração do contrato.»;
b) No caso de um contrato de compra e venda: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.»;
c) No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.»;
d) No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.»;
e) No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem.»
(2) Inserir aqui o seu nome, endereço geográfico e, eventualmente, número de telefone, número de fax e endereço de correio eletrónico.
(3) Se der ao consumidor a possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica informação sobre a resolução do contrato através do seu sítio Internet, inserir o seguinte: «Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet [inserir endereço Internet]. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.»
(4) No caso de um contrato de compra e venda em que não se tenha oferecido para recolher os bens em caso de livre resolução, inserir o seguinte: «Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.»
(5) No caso de o consumidor ter recebido bens no âmbito do contrato, inserir o seguinte:
a) Inserir:
- «Recolhemos os bens.», ou
- «Deve devolver os bens ou entregar-no-los ou a ... [insira o nome da pessoa e o endereço geográfico, se for caso disso, da pessoa que autoriza a receber os bens], sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.»;
b) Inserir:
- «Suportaremos os custos da devolução dos bens.»
- «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.»
- Se, num contrato à distância, não se oferecer para suportar os custos da devolução dos bens e se estes, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio:
- «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens, ... EUR [inserir o montante].»; ou se o custo da devolução dos bens não puder ser razoavelmente calculado antecipadamente: «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente ... EUR [inserir o montante] no máximo.», ou
- Se, num contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio e tiverem sido entregues no domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato: «Recolheremos os bens a expensas nossas.»;
c) c) «Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.».
B. Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa
Última atualização: Maio 2024
